Uma proposta de emenda à Reforma Administrativa (PEC 32) apresentada pelos deputados Charlles Evangelista (PSL/MG), André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Henrique (PDT/SE), Fábio Trad (PSD/MS), Léo Moraes (Podemos/RO), Ricardo Silva (PSB/SP), Sanderson (PSL/RS) e Vinicius Farah (MDB/RJ), inclui os Oficiais de Justiça no debate junto à Comissão Especial da Câmara, para melhor definir o que vem a ser cargo típico de Estado, bem como assegurar a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.
Na justificativa, Charlles Evangelista salienta que a estabilidade conferida ao servidor público “tem o objetivo de proteger a sociedade, na medida em que viabiliza que o servidor exerça suas atribuições de maneira impessoal e sem receio de retaliações”.
Quanto às carreiras típicas de Estado, o parlamentar enfatiza que o tratamento legal da matéria, ainda que de forma indireta, indica que as carreiras são aquelas que exercem atividades sem correspondência no setor privado, mormente no que diz respeito às funções jurisdicionais, poder de polícia, segurança pública e arrecadação de tributos.
“Logo, todas as profissões aqui inseridas praticam atos que integram a função pública, razão pela qual devem ser enquadrados como carreira exclusiva de Estado nos termos da legislação vigente, sempre devendo ser assegurada isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções e atribuições idênticas, garantindo o princípio constitucional da isonomia”, finaliza.
FENASSOJAF ORIENTA QUE ASSOCIAÇÕES BUSQUEM APOIO DOS DEPUTADOS EM SUAS BASES – A Fenassojaf atua, em conjunto com os Oficiais de Justiça estaduais via Fesojus, pela obtenção do apoio dos parlamentares à proposta de emenda.
O objetivo é efetivar a apresentação da emenda de interesse dos Oficiais de Justiça para assegurar a caracterização como cargo típico de Estado para a efetivação da estabilidade, bem como garantir a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.
Neste sentido, é imprescindível que as associações procurem os deputados federais parceiros e apresentem o pedido de apoio para assegurar aos Oficiais de Justiça a prerrogativa de cargo típico de Estado.
Como a assinatura dos parlamentares se dá através de um sistema interno da Câmara dos Deputados, é importante solicitar aos deputados que demonstrarem interesse em apoiar a emenda, que indiquem o assessor responsável no gabinete para efetivar a assinatura, de modo que ocorra a certificação de que o apoio será feito em tempo hábil. O prazo para a apresentação de emendas termina nesta quarta-feira (30).
A Fenassojaf e Fesojus irão centralizar os apoios conquistados, através das entidades filiadas.
Abaixo, a Associação disponibiliza modelo de mensagem a ser encaminhada aos deputados via e-mail e WhatsApp:
Exmo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal,
Venho solicitar o apoio de V. Exa. para emenda à PEC 32/2020, de interesse dos Oficiais de Justiça, que tem o objetivo de melhor definir o que vem a ser cargo típico de Estado, bem como de assegurar a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.
O Código para realização do apoio à emenda é: CD218442978500
A emenda possui também apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, tendo a autoria de oito deputados federais, de cinco partidos distintos, a saber: 1. Charlles Evangelista (PSL/MG) 2. André Figueiredo (PDT/CE) 3. Fábio Henrique (PDT/SE) 4. Fábio Trad (PSD/MS) 5. Léo Moraes (Podemos/RO) 6. Ricardo Silva (PSB/SP) 7. Sanderson (PSL/RS) 8. Vinicius Farah (MDB/RJ)
Certo de que poderei contar com seu apoio nesta causa, agradeço a atenção.
Fonte: Fenassojaf
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