Foi das mais positivas a agenda de trabalho em Brasília dos diretores para assuntos legislativos, jurídico-adjunto e financeiro-adjunto da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda. Além da audiência que tiveram, junto a outros representantes da Fojebra e de Sindojus de vários estados, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, eles também foram recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Na Câmara, foram solicitados apoio e agilidade à tramitação das PEC’s 414 e 526, que reconhece a categoria como essencial ao Poder Judiciário e trata do direito a voto dos servidores nas eleições dos Tribunais, bem como ao Projeto de Lei 9609 de autoria do deputado federal paraibano Efraim Filho, que dá ao Oficial de Justiça atribuição de conciliador e mediador.
Entendimento favorável
“O presidente Rodrigo Maia mostrou-se sensível às solicitações, tendo inclusive, externado entendimento que a intervenção em curso no estado do Rio de Janeiro limita a tramitação das PEC’s em plenário, em nada afetando os Projetos de Lei”, afirmou Joselito Bandeira.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Pacheco, afirmou, na condição de jurista, não ter nenhum problema conceitual quanto ao PL 9609, ao qual manifestou apoio e solicitou sua relatoria dentro da Comissão que está em período de vacância e deverá ser formada até o próximo dia 7 de abril. “Sem dúvida, concordo com essas novas atribuições dadas aos Oficiais de Justiça”, afirmou.
Direito a voto e gratuidade em estacionamento
Alfredo Miranda acrescentou que ainda nessa ocasião foi apresentado ao deputado Rodrigo Pacheco ofício com outras demandas em tramitação na CCJ, a exemplo da PEC 526, que trata do direito a voto dos servidores nas eleições para presidentes de TJ’s, do PL que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dar gratuidade em estacionamentos aos Oficiais de Justiça no seu exercício profissional.
“Também tratamos do PL 5415/2005, que trata do porte de arma exclusivamente para nossa categoria, que há mais de 10 anos está pronto para votação em plenário, que já teve parecer favorável à época do então deputado federal paraibano Inaldo Leitão, recorrido à época pelo atual ministro Raul Jungman para que não fosse levado a plenário. Além deste, obtivemos do presidente da CCJ o compromisso no empenho para que o PL 3722/2012, que flexibiliza estatuto do desarmamento, seja incluído na pauta de votação ainda este semestre, declarou Benedito Fonsêca.
Ambos os encontros, ocorridos num mesmo dia e inéditos para categoria – que nunca havia sido recebida nenhum presidente das casas do Congresso Nacional e nem da CCJ foram intermediados, respectivamente, pelo senador Cássio Cunha Lima e pelo deputado federal Efraim Filho, numa grande conquista do Sindojus-PB, que tem em Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda seus diretores presidente, vice-presidente e jurídico.
Fonte: Portal Paraíba
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