A Assojaf-GO informa aos seus filiados (especialmente os da Justiça Federal, devido à maior ocorrência de plantão noturno, mas incluindo também os da Justiça do Trabalho), que o adicional noturno é devido ao Oficial de Justiça que realiza trabalho entre 22h e 5h do dia seguinte. O benefício, regulamentado pela Resolução nº 04/CJF, de 2008, prevê o acréscimo de 25% sobre o valor-hora normal, segundo confirma parecer recente da Seção de Legislação de Pessoal da Justiça Federal em Goiás (Selep).
O parecer é resultado de consulta realizada pela Diretoria Jurídica do Sinjufego (Ofício nº 71 - 21652263) junto à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Goiás acerca do pagamento do adicional noturno aos Oficiais de Justiça, quando em labor noturno.
A Selep confirmou o direito a que fazem jus os Oficiais de Justiça, conforme a Resolução nº 04/CJF, de 04/03/2008, que regulamenta a matéria. Compreende-se por horário noturno o exercido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
O parecer cita também a Resolução/PRESI/CENAG 6, de 15/03/2012. O artigo 44, inciso III, que prevê que “os plantões para o cumprimento de mandados de urgência serão prestados ininterruptamente, inclusive nos fins de semana, feriados e recesso forense, cabendo ao diretor do foro disciplinar a escala de plantão dos Oficiais de Justiça. Prevê também a observância de que “fora do horário previsto para o plantão presencial e nos fins de semana, recesso e feriados, o Oficial de Justiça plantonista deverá permanecer sempre disponível para contato pelo juiz ou pelo diretor de secretaria plantonista, preferencialmente em seu endereço residencial e sempre acessível por meio de contato telefônico”.
Para tanto, o presidente da ASSOJAF-GO e Diretor Jurídico do Sinjufego, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, recomenda que o Oficial de Justiça tire cópia do mandado e da certidão respectiva, informando detalhadamente desde o horário que foi acionado pelo celular do plantão ou outro meio, até o seu integral cumprimento, com o horário de retorno para sua casa ou fórum da Justiça da qual faz parte.
"A ASSOJAF-GO está empenhada na defesa dos direitos da categoria e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte aos seus associados”, frisa o presidente Fúlvio Luiz.
Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação
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