O Presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, a Secretária, Marissol Soares de Oliveira, o Diretor para Assuntos da Justiça do Trabalho, Fábio Silva Cardoso, e o Conselheiro Fiscal da entidade Valmir Oliveira Mota, reuniram-se, nesta quinta-feira (12/09), com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), Desembargador Federal do Trabalho, Geraldo Rodrigues do Nascimento, e assessores. Na ocasião, os dirigentes da ASSOJAF-GO abordaram, com a Administração do Tribunal, vários pleitos de interesse da categoria.
Uma das solicitações apresentadas pela Associação à Presidência do TRT-18 foi a de ingresso da ASSOJAF-GO no Comitê Gestor de 1º Grau, ainda que na qualidade de ouvinte. O colegiado tem a atribuição de aprovar a lotação ideal de OJAFs, conforme art 11 da Res. 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Anexos II e V da Res. 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quanto à distribuição dos OJAFs, utiliza-se para esse fim o Índice de Produtividade Aplicado à Atividade de Execução de Mandados (IPEx), cujo cálculo possui um juízo de escolha para a lotação paradigma e para o agrupamento semelhante utilizado.
Segundo argumenta o Diretor para Assuntos da Justiça do Trabalho da ASSOJAF-GO, Fábio Silva Cardoso, há varas do Trabalho em Goiás que contam com somente 01 OJAF (exemplo das Varas de Goianésia e Goiatuba) e foros precisando de mais OJAF (como são os casos de Anápolis e Rio Verde). Ele lembra que o parágrafo 1º do art. 11 da Res. 296/2021 do CSJT diz que “os Tribunais poderão adotar critérios adicionais de lotação e designação de Oficiais de Justiça, de forma a atender situações especiais, em decorrência de movimento processual atípico e/ou da extensão da área abrangida pela competência territorial das jurisdições de primeiro grau”, diz a resolução.
“Ter 02 Oficiais de Justiça nas varas é o mínimo razoável para se manter um serviço de qualidade, contínuo e sem interrupções. Inviabiliza-se a cobertura em plantão local, apoio em diligências complicadas, causa acúmulo de serviço durante férias ou licenças, dentre outros problemas”, destaca. Fábio Silva Cardoso lembra que a Associação dos Servidores da Justiça Trabalhista do Estado de Goiás (Asjustego) já possui assento como ouvinte no referido comitê e a ASSOJAF-GO, que possui finalidade institucional similar, não.
O Presidente, Desembargador Federal Geraldo Rodrigues, se comprometeu em analisar o pedido da Associação com o núcleo de sua administração, composta por ele, seu Diretor-Geral, Álvaro Celso Bonfim Resende, e o Secretário-Geral, Humberto Magalhães Ayres.
Déficit
A ASSOJAF-GO também pleiteou à administração do Tribunal que o órgão se empenhe junto ao CSJT para que a próxima autorização de provimento de cargos seja destinada ao Oficial de Justiça, em virtude da existência de déficit nos quadros do TRT-18. Atualmente, são duas vacâncias de OJAFs não repostas. “Tivemos nosso pedido negado pela Presidência em agosto de 2024. A administração do TRT entendeu, num juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a autorização seria para AJAJ”, explicou o presidente da ASSOJAF-GO.
Em resposta ao pleito da entidade, o Desembargador Geraldo Rodrigues disse que a nomeação de Analista Judiciário tem prioridade, tendo em vista o número maior de cargos vagos nesta área. Porém, em virtude do pedido anterior da Associação, que apontou a necessidade de nomeação de pelo menos mais um oficial nas Varas de Anápolis, Goianésia e Goiatuba, o Presidente se comprometeu em analisar a questão com sua área técnica, ressaltando, entretanto, que a maior barreira para atendimento do pleito é orçamentária.
Comunicações remotas
A ASSOJAF-GO também levou à administração do TRT-18 a proposta de revogação do Termo de Adesão para Comunicações Remotas, previsto na Portaria 715/2020 do GP/SCR/SGJ, em razão de sua falta de aderência fática. “O termo de adesão para que um destinatário de mandado possa ser
cientificado via WhatsApp é excessivamente formalista, exigindo adesão prévia com assinatura do destinatário e videochamada durante o ato de comunicação judicial para identificação do destinatário. Raríssimos destinatários fazem isso na prática com receio de se comprometerem ou terem sua privacidade invadida numa videochamada”, argumentou o Diretor Fábio Cardoso.
O presidente do TRT e seus assessores concordaram que o procedimento está obsoleto em virtude do avanço da jurisprudência citada pela ASSOJAF-GO e solicitou ao Secretário-Geral Judiciário do TRT-18, Cléber Pires Ferreira que providencie a alteração da referida Portaria, revogando o artigo relativo ao “termo de adesão”.
Anteprojetos
Outro pleito apresentado pela ASSOJAF-GO na reunião de ontem foi a solicitação para que a atual administração do TRT-18 se empenhe junto ao CSJT para que este vote e aprove os anteprojetos de lei nº 002565187.2015.5.90.0000 e nº 0021610-43.2016.5.90.0000, enviados pelo Tribunal ao Conselho há quase 10 anos. Os anteprojetos criam novas Varas do Trabalho em Goiás e vários cargos, dentre eles juízes de 1º grau e cargos de Oficial de Justiça.
No mês de agosto deste ano, o Presidente do CSJT, Lelio Bentes, manifestou-se no Pedido de Providências 606-18.2024.2.00.0000 do CNJ, afirmando que, no caso dos dois anteprojetos de lei enviados pelo TRT 18 ao órgão, “não há registro, ao longo do período, de qualquer comunicação da Corte Regional solicitando prosseguimento dos feitos”. “São 9 anos com esses processos parados, aguardando ser pautados para votação e sem qualquer manifestação do Tribunal interessado”, frisou o presidente da ASSOJAF-GO.
Sobre esse ponto, o Presidente do TRT-18 foi categórico em afirmar que a política da atual administração do CSJT é de não encaminhar nenhum projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de novos cargos. Segundo afirmou, a administração do TRT-18 fica prejudicada em avançar nos seus anteprojetos de lei, até que este cenário mude.
O Secretário-Geral Judiciário do TRT-18, Cléber Pires Ferreira Cléber Ferreira, informou à ASSOJAF-GO que está em fase inicial de estudos no TRT-18 a implantação do Ato nº 15 do CSJT, que “altera a descrição das atribuições do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal prevista no Anexo Único do Ato n. 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.” Na oportunidade, a ASSOJAF-GO solicitou que a Associação seja ouvida e possa participar de grupos de trabalho que sejam criados para fins de implementação do referido ato normativo e o Secretário acenou positivamente quanto a essa possibilidade.
A Diretoria da ASSOJAF-GO aproveitou a visita ao TRT-18 para agradecer à administração do Tribunal o deferimento do pedido da entidade de Auxílio-Telefonia para Oficiais de Justiça, pleito conquistado recentemente pela atual gestão da Associação.
Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação
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