Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova PL 641/23 com a inclusão dos Oficiais de Justiça na isenção tributária

Os integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovaram, com unanimidade, o parecer com complementação de voto apresentado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que abrange os Oficiais de Justiça no Projeto de Lei nº 641/2023.

A matéria esteve em pauta nesta terça-feira (12) e trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.

A complementação de voto e a incorporação dos Oficiais no projeto foram frutos da atuação das entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, bem como da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça que, em dezembro de 2023, estiveram com o relator e ele reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.

Na oportunidade, Delegado Palumbo destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante o exercício da função.

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria está em Brasília e acompanhou a sessão desta terça-feira. De acordo com ela, a aprovação na Comissão de Segurança Pública foi um importante passo para que os Oficiais de Justiça sejam reconhecidos como servidores que, assim como os que compõem a Segurança Pública, utilizam seus veículos próprios para o dia a dia da profissão.

“Ficamos muito satisfeitos com o resultado dessa articulação, mais uma vez fruto da união das três entidades representativas dos Oficiais de Justiça, que se iniciou no ano passado e hoje teve um resultado positivo ao incluir o nosso segmento nesse importante projeto. Nada mais justo, já que somos o único setor do Judiciário a colocar meio de transporte próprio à disposição da Administração! Seguiremos acompanhando até a aprovação final!”, enfatiza Mariana.

A partir da aprovação da CSPCCO, o PL 641/23 segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Fenassojaf