ASSOJAF-GO participa de audiência para tratar do não pagamento de plantões aos Oficiais de Justiça

O presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio de Freitas Barros, participa na segunda-feira (30/09) de audiência com o Desembargador Federal José Amilcar Machado para tratar do processo relativo ao não pagamento das horas trabalhadas pelos Oficiais de Justiça em Goiás durante o plantão forense de 2023/2024 (PA SEI 0000007-59.2023.4.01.8006). Fúlvio representará na audiência tanto a ASSOJAF-GO quanto o Sinjufego.

No processo, o Sinjufego alerta para o fato de que os servidores Oficiais de Justiça ficam à disposição da Administração, não só no recesso forense, como também nos demais feriados, sem a devida contraprestação, seja em compensação, seja de forma pecuniária. Para ter direito ao pagamento, os Oficiais de Justiça necessitam comprovar a prestação de serviços no período, o que não é exigido dos demais servidores, ferindo assim o princípio da isonomia.

Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação