A ASSOJAF-GO, representada por seu presidente, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, protocolou o Ofício nº 001/2025 junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), solicitando a revogação das Portarias TRT-18 SGP/SCR/SGJ Nº 658/2021 e Nº 715/2020. As normativas, editadas durante a pandemia de Covid-19, regulamentam intimações processuais por aplicativos de mensagens, mas têm gerado dificuldades práticas para os Oficiais de Justiça.
Entre os pontos apresentados, destaca-se a exigência do termo de adesão e de videoconferência para confirmação de identidade, considerados procedimentos excessivamente formais e desnecessários à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ASSOJAF-GO argumenta que tais exigências aumentam o risco de nulidades processuais e não correspondem à realidade prática das intimações feitas por WhatsApp em outras jurisdições, que têm apresentado alta efetividade mesmo sem o termo de adesão.
“O excesso de formalismos previstos nas portarias compromete a celeridade e a simplicidade processual, princípios fundamentais na Justiça do Trabalho. Nosso pedido visa garantir que as intimações realizadas por aplicativos de mensagens sejam práticas, eficazes e juridicamente seguras, valorizando o trabalho dos Oficiais de Justiça e promovendo uma prestação jurisdicional mais eficiente”, destacou o presidente da entidade.
A ASSOJAF-GO também propôs, caso a revogação total das portarias não seja possível, alterações nos dispositivos que regulam os procedimentos de intimação, adequando-os à legislação e às práticas mais modernas já validadas por tribunais superiores e pelo CNJ.
O ofício reforça que a adoção de métodos simplificados para comunicações processuais contribui para a redução de deslocamentos desnecessários, custos operacionais e atrasos processuais, além de preservar a integridade física e emocional dos Oficiais de Justiça no cumprimento de suas funções.
A entidade permanece vigilante na defesa dos interesses da categoria e acompanha atentamente o desenrolar desse processo junto ao TRT-18.
Assessoria de Comunicação da Assojaf-GO | Ampli Comunicação
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