A Assessoria Jurídica do Sinjufego, atendendo a pedido da ASSOJAF-GO, esteve nesta segunda-feira (24/03) em reunião com a Chefia de Gabinete do Desembargador José Amilcar Machado, relator do processo nº 0000007-59.2023.4.01.8006, que tramita na Corte Especial Administrativa do TRF-1 e discute o pagamento da jornada extraordinária aos Oficiais de Justiça que permanecem de sobreaviso no período do recesso judiciário e plantão.
“A expectativa da ASSOJAF-GO, a partir desta reunião, é que o processo seja inserido na pauta de julgamento. A Assessoria Jurídica reiterou que esta é uma demanda sensível da categoria. Os Servidores abrem mão do seu período de descanso e convívio familiar para ficar à disposição da administração e, ao contrário do que ocorre com a magistratura - e até com outros servidores - não são devidamente remunerados”, frisa o presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio Luiz de Freitas Barros.
A associação vem realizando reiteradas audiências com o relator do processo com o objetivo de alcançar decisão favorável aos Oficiais de Justiça. O presidente da ASSOJAF-GO destaca que os Oficiais de Justiça não recebem tratamento isonômico em relação aos demais servidores no âmbito da Seção Judiciária de Goiás.
“Nos últimos plantões e sobreavisos de recesso e nos ordinários a administração exigiu que o Oficial de Justiça comprovasse o trabalho efetivamente desempenhado para fazer jus à compensação pelo plantão. Enquanto isso, os demais servidores plantonistas precisam apenas comparecer ao fórum para caracterizar a obrigatoriedade de pagamento em pecúnia das horas trabalhadas no plantão”, declara.
Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO
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