Presente no Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) na última sexta-feira (25/10), o presidente da ASSOJAF-GO e Diretor Jurídico do Sinjufego, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, solicitou à Federação a tomada de providências visando a implementar o APJ, que visa criar uma legislação que regulamenta o pagamento em pecúnia dos plantões no âmbito do Poder Judiciário da União.
Fúlvio abordou o tema durante o painel “Pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais aos oficiais de justiça.” O presidente da ASSOJAF-GO reforçou a necessidade de elaboração de uma proposta legislativa para a criação do Adicional por Plantão Judicial (APJ) para todos os Servidores do PJU, a ser incluída no próximo PL que venha falar sobre remuneração dos servidores. A matéria foi aprovada na XXIII Plenária de Belém (PA), no final do ano passado.
Nas presenças de Bruna Sandim, da AJN Assessoria Jurídica e Cezar Britto Advocacia; e de Fabrizio Costa Rizzon, do Pita Machado Advogados, o dirigente sindical destacou que a ampliação da abrangência de tal resolução para TODOS os Servidores resolverá a situação como um todo, beneficiando também os Oficiais de Justiça, “mormente aqueles que ficam à mercê das administrações locais pela ausência de uma normatização uniforme para o PJU”, frisou.
O presidente da ASSOJAF-GO lembrou a existência do Acórdão TCU 784/2016, que exige aprovação de lei específica para o pagamento do APJ em pecúnia. “Nesta semana, encaminharei sugestão de texto para a minuta da proposta legislativa que terá como premissa, conforme orientação jurídica, 1/3 para o sobreaviso (para cada 3h, 1h de compensação); 50% da hora normal para horas-extras nos plantões em dias ordinários; e 100% da hora normal para horas-extras nos feriados, domingos e dias de recesso forense”, explicou.
O tema foi incluído na programação do Colejur a pedido do Diretor Jurídico do Sinjufego, Fúlvio Luiz, que também é presidente desta Associação e contou com o apoio de Márcia Valéria Ribas Pissurno; Leopoldo Donizete de Lima (presidente do Sinjufego); e Paulo Roberto Koinski, todos coordenadores da Fenajufe que também participaram do Colejur.
Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação
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